Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: 

Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

I - multa de mora; 

I - Multa de Mora; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

I - Multa de Mora; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

II - correção monetária; 

II - Juros de Mora (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

II - Juros de Mora; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

II - Juros de Mora; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

III - multa por infração; 

III - Correção Monetária (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

III - Correção Monetária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

III - Correção Monetária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

IV - juros por mora. 

IV - Multa por Infração (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

IV - Multa por Infração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

IV - Multa por Infração. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

§ 1º. A multa de mora claculada sobre o débito corresponderá a: 

§ 1º. A Multa de Mora calculada sobre o débito corresponde a: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

§ 1º. A Multa de Mora calculada sobre o débito corrigido, corresponderá a: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

I - 10%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias; 

I - 10%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

I - 10% se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 15 (quinze) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

I - 2% (dois por cento) se o recolhimento for efetuado até o fim do mês do vencimento;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

II - 20%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 90 (noventa) dias; 

II - 20% se o recolhimento for efetuado com um atraso de (60) sessenta dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

II - 20%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

II - 20% se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

II - 5% (cinco por cento) se o recolhimento for efetuado com atraso até 30 (trinta) dias;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

III - 30%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 180 (cento e oitenta) dias. 

III - 30% (trinta por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

III - 30%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 90 (noventa) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

III - 30% se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

III - 10% (dez por cento) se o recolhimento for efetuado com atraso até 60 (sessenta) dias;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

IV - 40% (quarenta por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

IV - 40%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 120 (cento e vinte) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

IV - 40% se o recolhimento for efetuado com um atraso de até 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

IV - 20% (vinte por cento) se o recolhimento for efetuado com atraso até 90 (noventa) dias;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

V - 50% (cincoenta por cento) se o recolhimento for efetuado com um atraso acima de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

V - 50%, se o recolhimento for efetuado com um atraso de 150 (cento e cinquenta) dias. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

V - Será acrescido o percentual de 10% para cada período de 30 dias, ou fração, até o máximo de 100% (cem por cento). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

V - 10% para cada período de 30 dias, ou fração, até o máximo de 100% (cem por cento), após a aplicação dos incisos anteriores. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995) 

V - 5% (cinco por cento) para cada período de 30 (trinta) dias, ou fração, até o máximo de 50% (cinquenta por cento).

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

§ 2º. : 

§ 2º. Os juros de mora calculado sobre o débito corrigido, será cobrado no percentual de 1% (hum por cento) ao mês, imediatamente após o vencimento do tributo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

I - A partir do atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias, além da multa, será cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidentes sobre o valor do débito; 

I - A partir do atraso superior a 90 (noventa) dias, além da multa, será cobrado juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidente sobre o calor do débito acrescido da respectiva multa de mora. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

I - A partir do atraso de 30 (trinta) dias, além da multa, será cobrado juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, incidente sobre o valor do débito acrescido da respectiva multa de mora. Com base nos índices oficiais do Governo Vigente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)

II - Os juros de mora serão de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, sobre a importância devida, até seu pagamento efetivo.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)

§ 3º. A correção monetária, fixada com base em índices oficiais, será devida a partir do trimestre seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado, e a este acrescida para todos os efeitos legais. 

§ 3º. A correção monetária fixada com base em índices oficiais, será devida a partir de 90 (noventa) dias, seguinte ao mês em que o recolhimento do Tributo deveria ter sido efetuado e a este acrescida para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

§ 3º. A correção monetária fixada com base em índices oficiais, será devida a partir de 30 (trinta) dias, seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado e a este acrescida para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

§ 3º. A correção monetária fixada com base em índices oficiai, será devida imediatamente após o vencimento do tributo e a este acrescida para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

§ 4º. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão, que importe em inobservância às disposições da Legislação Tributária, e será apurada sempre por procedimento fiscal. 

§ 5º. A multa de mora, a correção monetária e os juros de mora, serão cobrados independentemente de procedimento fiscal.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

§ 6º. Poderá o Executivo suspender, no todo ou em parte, a cobrança de multa, juros e correção monetária, por um período não superior a 30 (trinta) dias no mesmo exercício. 

§ 6º. Todo tributo não recolhido no prazo devido, será atualizado monetariamente pela divisão do seu valor pela U.F.T. do mês devido, multiplicado pelo valor da U.F.T. do mês do efetivo recolhimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

§ 6º. A multa de mora, de que trata o parágrafo 1º deste artigo, será reduzida à metade nas cobranças sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

§ 7º. Todo tributo não recolhido no prazo estabelecido, será atualizado monetariamente através da divisão do seu valor pela UFIR do mês devido, multiplicado pelo valor da UFIR do mês do recolhimento. (Incluído pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1887, de 1998)

Art. 9º O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos neste Código. 

Art. 9º O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, que será corrigido pela conversão em U.F.T. (Unidade Fiscal de Teresópolis), nos casos previstos neste Código. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 9º O contribuinte terá direito à restituição, total ou parcial do tributo, que será corrigido pela conversão em UFIR, nos casos previstos neste Código. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995) 

Art. 11. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido à instância singular, com recurso para o Conselho de Recursos Fiscais. 

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes de pagamentos efetuado, os quais poderão ser substituidos. Em caso de extravio, por um dos seguintes documentos: 

I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

II - Certidão lavrada por serventuário público, em cujo Cartório estiver arquivado o documento;  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

III - Cópia Fotostática do respectivo documento devidamente autenticada. 

III - Cópia fotostática do respectivo documento (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983)  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 12. Atendendo à natureza e ao montante do Tributo a ser restituido, poderá o Diretor do Departamento de Fazenda determinar que a restituição se processe através da forma de compensação de crédito.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 14. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: 

I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido em face deste Código, ou da Natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 

II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documentos relativos ao pagamento; 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 

Art. 15. O direito de pleitear a restituição do imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 12 (doze) meses. 

Art. 16. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame da sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juizo da administração. 

CAPÍTULO V

DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS 

Art. 19. O Prefeito Municipal poderá autorizar a compensação de créditos Tributários com Créditos líquidos e certos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, quando apurados pelo Departamento de Fazenda. 

§ 1º. As isenções serão reconhecidas por ato do Diretor do Departamento de Fazenda, sempre a requerimento do interessado, e revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo indeterminado. 

§ 1º. Fica reconhecido ao Estado do Rio de Janeiro a reciprocidade de isenção de tributos relacionados ao seu patrimônio e de suas autarquias e fundações públicas.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 53, de 2004) 

§ 2º. A isenção de que trata o parágrafo anterior será reconhecida por ato do Secretário Municipal de Fazenda, excetuada àquelas que prescindem do requerimento do interessado e revistas anualmente.

  (Incluído pela Lei Complementar nº 53, de 2004)  (Revogado pela Lei Complementar nº 62, de 2005)

Art. 25. Constitui Dívida Ativa a proveniente de Tributos e multas, regularmente inscritos, na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida me processo regular. 

Art. 26. A inscrição do débito na Dívida Ativa far-se-á após transcorrido o prazo para cobrança amigável. 

Art. 27. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: 

I - O nome do devedor e, sendo o caso, os do co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros; 

II - a quantia devida; 

Art. 28. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento: 

Art. 28. A dívida ativa poderá ser cobrada por procedimento:

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997) 

I - amigável, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias quando referente a tributos em atraso e, 10 (dez) dias, no caso de multas cuja decisão tiver transitado em julgado; 

I - amigável durante o prazo de até 30 (trinta) dias;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997) 

II - judicial. 

II - judicial, sem a obrigatoriedade de se aguardar o prazo de cobrança do Item acima.

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997) 

Art. 29. Excetuados os casos de autorização legislativa, ou mandato judicial, é vedado ao funcionário receber débito inscrito na dívida ativa com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória. 

Art. 30. Cessa a competência do Chefe da Divisão da Receita, para cobrança do débito, com o encaminhamento da Certidão de dívida ativa para cobrança judicial. 

Art. 30. Cessa a competência do Chefe da Divisão de Receita, para cobrança do débito, com o encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa para Cobrança Judicial. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 30. Cessa a competência do Diretor do Departamento de Receitas para cobranças do débito, com o encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995) 

§ 1º. A cobrança da Dívida Ativa será obrigatoriamente feita pelo Poder Executivo, através de seus funcionários. 

§ 1º. A cobrança da Dívida Ativa, será obrigatóriamente feita pelo Poder Executivo, através de seus funcionários. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

CAPÍTULO VIII

 DA COBRANÇA JUDICIAL 

Art. 31. Expirada a fase da cobrança amigável será iniciada a cobrança judicial. 

Art. 32. Depois de inscrita a Dívida, o Departamento de Fazenda extrairá as respectivas certidões, devidamente numeradas com rigorosa observância aos requisitos legais, e as entregará, mediante recibo, à Procuradoria Geral da Prefeitura para cobrança judicial. 

Parágrafo único. A certidão conterá os requisitos previstos o Artº 27º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 33. O recolhimento aos cofres municipais das dívidas cobradas judicialmente, será feito mediante guia especial, extraida em cinco (05) vias pelo escrivão do feito, devendo delas constar a importância da dívida, e nome do executado, juros de mora, multa e correção monetária. 

§ 1º. A Tesouraria da Prefeitura, recebida a importância, fará as competentes anotações nas cinco (05) vias da guia, devolvendo a primeira e segunda vias ao escrivão do feito.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

§ 2º. Verificada a hipótese do devedor comparecer para liquidar seu débito, já entregue à Procuradoria Geral, para cobrança, sem que ainda tenha sido iniciado o processo judicial, a guia será expedida pela Procuradoria Geral, na forma deste artigo.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 34. Poder-se-á proceder à cobrança amigavel ou judicial a qualquer tempo, mesmo antes dos prazos normais estabelecidos para pagamento: 

I - No caso de haver certeza de que o contribuinte trata de mudar-se do município ou fechar seu estabelecimento comercial industrial ou profissional;  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

II - No caso de abertura de estabelecimento comercial, industrial ou profissional sem que tenha previamente pago o imposto devido.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Parágrafo único. No caso de falência ou concordata do contribuinte, a Procuradora Geral da Prefeitura fará, perante o Juiz competente e dentro do prazo fixado, a habilitação do crédito proveniente, com as necessárias certidões.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 35. Serão cancelados mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais: 

Art. 35. Serão cancelados mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda, os débitos fiscais: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995) 

I - Legalmente prescritos;  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

II - de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens que exprimam valor;  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

III - os tributos ilegalmente lançados.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidos os órgãos fazendários e jurídicos. 

Art. 36. toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária principal deverá promover sua averbação ou inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento. 

§ 1º. O Prazo de averbação, inscrição ou de suas alterações é de 60 (sessenta) dias a contar do ato ou fato que motivou. 

§ 2º. Quando o ato estiver sujeito a registro público ou na Junta Comercial o prazo começará a fluir da data de registro. 

§ 3º. Far-se-á a averbação ou inscrição: 

§ 3º. Far-se-á a averbação ou inscrição: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

I - Por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário modelo, acompanhados dos documentos necessários. 

I - Por atualização automática, através de documento próprio, firmado pelos Oficiais do Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

II - de ofício, após expirado o prazo de inscrição por deliberação. 

II - Através de petição, firmada pelo contribuinte ou por seu representante legal, acompanhada dos documentos de propriedade, devidamente registrados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

III - De Ofício, após expirado o prazo de inscrição regulamentar. (Incluído pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

§ 4º. Apurada a qualquer tempo a inexatidão dos elementos declarados, preceder-se-á de ofício à alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

§ 5º. Servirão de base à inscrição do ofício os elementos constantes o auto de infração e outros de que dispuser o Departamento de Fazenda.  (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 37. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão iniciativa do contribuinte e sempre instruidos com o último comprovante de pagamento dos tributos a que estejam sujeitos, e somente serão deferidos após informação do órgão fiscalizador. 

Parágrafo único. Ao contribuinte em débito não poderá ser concedida baixa, ficando adiado o deferimento do pedido até o integral pagamento do débito, salvo os dispositivos da presente Lei   (Revogado pela Lei Complementar nº 258, de 2019)

Art. 38. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específico, quando assim o requeira a natureza peculiar de cada tributo. 

Art. 39. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservancia às disposições da legislação tributária. 

I - de 60% (sessenta por cento) da U.F.T. (Unidade Fiscal de Teresópolis), a falta de averbação, inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; 

I - de 1,0 U.F.T., a falta da averbação, inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

I - De 10,00 U.F.T., a falta de averbação, inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

I - De 3,00 U.F.T., a falta de averbação, inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou de fato que venha modificar os dados da inscrição dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

II - de 80% (oitenta por cento) da U.F.T. a falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; 

II - de 2,0 U.F.T., a falta de comunicação de cessação de atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

II - De 20,00 U.F.T., a falta de comunicação de cessação de atividade dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

II - De 20,00 U.F.T., a falta de comunicação de cessação de atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

III - de 300% (trezentos por cento) da U.F.T., o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros  e documentos, ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização municipal. 

III - de 3,0 U.F.T., o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos, ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

III - De 30,00 U.F.T., o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos, ou, por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

III - De 30,00 U.F.T., o contribuinte que se negar a prestar informações ou apresentar livros e documentos, ou por qualquer modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação Municipal; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

IV - de 300% (trezentos por cento) do valor do tributo, o início ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença sem o respectivo pagamento; 

IV - de 3,0 U.F.T., o início ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença sem o respectivo pagamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

IV - De 40,00 U.F.T., o início ou a prática de atos sujeitos à taxa de licença sem o respectivo pagamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

IV - De 40,00 U.F.T., o início ou a prática e atos sujeitos à taxa de licença sem o respectivo pagamento; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

V - de 50% (cinquenta por cento) a 300% (trezentos por cento) da U.F.T., a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica. 

V - de 1,0 a 3,0 U.F.T., a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

V - De 10,00 a 30,00 U.F.T., a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

V - De 10,00 a 30,00 U.F.Ts., a infração para a qual não esteja prevista penalidade específica. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 45. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidencia, aplicar-se-á essa pena com um acréscimo de 30% (trinta por cento) de seu valor. 

Art. 45. A reincidência em infração de mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena com um acréscimo de 0,5 da U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 45. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena com um acréscimo de 1,00 U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

Art. 45. A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena com um acréscimo de 3,00 U.F.Ts. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo Chefe da Divisão de Receita, que fixará as condições de sua realização. 

TÍTULO II

 PARTE ESPECIAL DOS TRIBUTOS  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

CAPÍTULO I

 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção I

 DA INCIDÊNCIA  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 50. O Imposto Sobre Serviços incide sobre a prestação de Serviços de Qualquer Natureza, exercidos com habitualidade, por empresa ou profissional individual ou autonomo, com ou sem estabelecimento fixo, e com o objetivo de lucro ou remuneração de serviços que não configure por si só, fato gerador de imposto da competência da União ou do Estado.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se serviços:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) o fornecimento de trabalho, ou prestação de serviços com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

b) a locação de bens imóveis;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

c) a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de quaisquer natureza.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção II

 DA BASE DE CÁLCULO  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 51. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. O valor do serviço, para efeito da apuração da base de cálculo, será obtido:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - pelo movimento econômico do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviço em carater permanente;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. Para as atividades em que o imposto é o estabelecido somente em importâncias fixas - Autônomas - será recolhido anualmente, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, no primeiro ano, antes de iniciadas as atividades. 

§ 2º. Para atividades em que o imposto é o estabelecido somente em importâncias fixas - autônomas - será recolhido anualmente, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano: no primeiro ano, antes de iniciadas as atividades ou na cessação, o reconhecimento será proporcional ao número de meses. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 3º. Para as atividades em que o imposto é calculado sobre o Movimento Econômico, será recolhido mensalmente, até o 10º (décimo) dia de cada mês vencido. 

§ 3º. Para as atividades em que o imposto é calculado sobre o movimento econômico, será recolhido mensalmente, até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 4º. Quando se tratar de profissional autônomo sob benefícios do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), será suspensa a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço) durante o prazo do benefício.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 5º. A caracterização do serviço, em função de sua permanente execução ou eventual prestação, apurar-se-á, a critério da autoridade administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o prestador desempenhar a atividade.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 6º. O não recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço) nos prazos previstos neste artigo, sujeitará nas penas do Artigo 7º e seus Parágrafos.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 52. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Capítulo, o imposto será calculado pela aplicação, ao respectivo preço cobrado para a execução do serviço das alíquotas referidas no Artº 108º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 53. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade administrativa:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - em pauta, que reflita o corrente na praça;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. 

III - Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, sendo que nunca inferior a 10,00 U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

III - Mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, sendo no mínimo de 5,00 U.F.Ts. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

III - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, sendo no mínimo de 80,00 UFIR. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 54. O preço dos serviços poderá ser arbitrado sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - quando o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - quando o contribuinte não estiver inscrito.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas, acrescida de 30% (trinta por cento);  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - folha de pagamento de salários pagos, adicionada de honorários ou "pro labore" de diretores, e retiradas, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos ou, quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 55. Consideram-se preço de serviço, para efeito de base de cálculo do imposto, na execução de obra por empreitada ou por administração, salários, encargos sociais, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 56. Quando o volume, natureza ou modalidade de prestação dos serviços revestirem-se de condições excepcionais para a obtenção do seu preço, a base de cálculo poderá ser fixado por estimativa, a critério da autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - com base em informações do contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgão públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às atividades, serão estimados o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - o montante do imposto assim estimado terá as condições do seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - Findo o período para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este valor apurado ou tendo o direito a restituição do excesso pago, conforme o caso;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - Independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu à estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto o imposto devido pela diferença.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. O enquadramento de contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividades.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de que para respectiva atividade haja sido fixada alíquota aplicável, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 57. O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, será cobrado na forma da lista de serviços, prevista no Artº 108º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Quando a prestação dos serviços, pelo profissional autônomo, não ocorrer sob a forma de trabalho pessoal, e, verificada a hipótese prevista no item II do Artº 64º desta Lei, o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota prevista para a atividade exercida.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 58. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 5, 11,12, 18 da lista do Artº 108º forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma prevista no "caput" do Artigo anterior, calculado em dobro em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. 

Art. 58. Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 2, 3, 5, 11, 12 e 18 da lista de serviços do Artigo 108, forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável, obedecidas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1173, de 1986) 

Art. 58. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 5, 50, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços do Art. 108, foram prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma dos §§ 1º e 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1218, de 1987) 

Art. 58. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 5, 50, 86, 87, 88, 89, 90 e 91 da Lista de Serviços do Artigo 100, foram prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma dos §§ 1º e 2º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Legislação aplicável. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista: 

§ 1º. Para até 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado 0,5 (meia) U.F.T. de imposto, por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1173, de 1986) 

§ 1º. Para até 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado 10,00 (dez) U.F.T. de imposto por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991) 

§ 1º. Para até 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado 2,00 (duas) U.F.Ts. de imposto por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

§ 1º. Para até 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado 30,00 UFIR de imposto por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade;  (Revogado pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)

b) sócio pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)

§ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de calculo o preço cobrado pela execução dos serviços. 

§ 2º. Para mais de 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) 0,5 (meia) U.F.T. de imposto, por mês, por profissional habilitado sócio, empregado ou não; (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986) 

a) 10,00 U.F.T. de imposto, por mês, por profissional habilitado sócio, empregado ou não; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)

b) mais de 0,20 (vinte décimos) da U.F.T. de imposto, por mês para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto na letra anterior. (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986) 

b) Mais de 1,00 (uma) U.F.T. de imposto, por mês para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto na letra anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1395, de 1991)  (Revogado pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)

I - Por profissional habilitado, sócio ou empregado, 2,00 (duas) U.F.Ts. por mês; (Incluído pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

I - por profissional habilitado, sócio ou empregado, 30,00 UFIR por mês; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - Mais 1,00 (uma) U.F.T. de imposto por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no parágrafo primeiro. (Incluído pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

II - mais 15,00 UFIR de imposto por mês, para cada empregado não habilitado que ultrapasse o limite previsto no parágrafo 1º. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 3º. Não se consideram uniprofissionais, devendo pagar o imposto sobre o preço dos serviços prestados, as sociedades: (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - que tenham sócio pessoa jurídica;  (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - que tenham natureza comercial; (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios. (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 4º. O recolhimento do imposto de que trata o presente Artigo, far-se-á de acordo com o § 2º do Artigo 76 deste Código.  (Incluído pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 59. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 20, 21 da lista do Artº, o imposto será calculado sob o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção II

DO CONTRIBUINTE   (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 60. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. Não são contribuintes:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - os que prestam serviços em relação de emprego  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - os dirigentes de empresas e membros de seus conselhos.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. São isentos do imposto: 

§ 2º. São isentos do imposto:

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - as obras hidráulicas ou de construção civil sob a administração ou empreitada contratadas com a União, Estado ou Município, Autarquias e empresas concessionárias de serviço público; 

I - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para via pública, e sem propaganda, de qualquer espécie, prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos e cônjuge do responsável;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, em seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, e sem propaganda, de qualquer espécie, prestam serviços por conta própria e sem empregados, não se considerando com tais os filhos e mulher de responsável; 

II - as federações, associações e clubes desportivos, em relação as atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades, desde que devidamente legalizados;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - As federações, associações e clubes desportivos, em relação as atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades, desde que devidamente legalizados; 

III - a prestação de serviço por empresas jornalísticas, relativas à confecção exclusiva de jornais e periódicos, devidamente registrados, bem como a sua venda nos termos da legislação em vigor;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - A prestação de serviços por empresas jornalísticas relativas à confecção exclusiva de jornais e periódicos, devidamente registrados, bem como a sua venda nos termos da legislação em vigor; 

IV - o artista, artífice ou o artesão que exercem atividades na própria residência, sem auxilio de terceiros;

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

V - o artista, artífice ou o artesão que exercem atividades na própria residência, sem auxílio de terceiros; 

V - os espetáculos artísticos ou culturais, poderão gozar de isenção, mediante requerimento ao Executivo, que julgará sua oportunidade; 

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

VI - os espetáculos artisticos ou culturais poderão gozar de isenção, mediante requerimento ao Executivo, que julgará sua oportunidade; 

VI - os prestadores de serviços nas atividades abaixo relacionadas, desde que o valor de sua renda anual seja superior ao limite de isenção prevista na Legislação Federal do Imposto de Renda, para as pessoas físicas: serventes, tricoteiras, lavadeiras, bordadeiras, garçons, porteiros, motoristas, barbeiros, manicures, pedreiros, carpinteiros, eletricistas e bombeiros.

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

VII - Os prestadores de serviço nas atividades abaixo relacionadas, desde que o valor de sua renda anual não seja superior ao limite de isenção prevista na Legislação Federal do Imposto de Renda, para as pessoas físicas: Serventes, tricoteiros, lavadeira, bordadeira, garçom, porteiro, motorista, barbeiro, manicure, pedreiro, carpinteiro, eletrecista e bombeiro.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)

§ 3º. Para os efeitos do item VII o interessado deverá requerer a respectiva isenção anualmente, e para tanto, terá que informar sua renda anual, ficando a cargo da autoridade Fazendária, a verificação da exatidão das informações. 

§ 3º. Para os efeitos do Item VI, o interessado deverá requerer a respectiva isenção anualmente, e para tanto terá que informar sua renda anual, ficando a cargo da Autoridade Fazendária, a verificação da exatidão das informações.

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1776, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 61. As empresas ou profissionais individuais ou autônomos, bem como os contribuintes inscritos, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição fiscal do ISS da Fazenda da Prefeitura.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. Quando o prestador do serviço, ainda que autonomo, não fizer prova de inscrição fiscal do ISS, o pagador deverá reter 5% (cinco por cento) do total pago pelo serviço prestado e os recolher nos cofres do Município, sob sua própria inscrição, até o último dia útil do mes subsequente.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. Fica instituido o carimbo, conforme modelo, que deverá ser aposto em todo e qualquer recibo de prestação de serviços firmados pelo prestador do mesmo, quando não houver emissão de Nota Fiscal de Serviços, servindo como comprovação da respectiva inscrição no ISS.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 62. O proprietário do estabelecimento é solidariamente, responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros e instalados no referido estabelecimento.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 63. O proprietário de qualquer obra ou construção fica obrigado a exigir das empresas ou trabalhadores autonomos que lhe prestarem serviços na respectiva obra ou construção, notas fiscais de prestação de serviços devidamente legalizadas e a exibí-las à fiscalização municipal quando solicitadas.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste artigo, obriga o proprietário ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços com base em arbitramento fiscal, o qual deverá ter como base de cálculo um mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) sob o valor da obra ou construção. 

§ 1º. O não cumprimento do disposto neste artigo, obriga o proprietário ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços, com base em arbitramento fiscal, o qual deverá ter como base de cálculos um mínimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da obra ou construção, calculado sobre a média apurada durante o prazo da construção. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. Aos trabalhadores responsáveis pela construção da casa própria do tipo "proletária", não se aplica o disposto no paragrafo anterior, desde que façam prova de que foram isentos pelo INPS. (Instituto Nacional de Previdência Social) da taxa de previdência.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 3º. Quando se tratar de construção de imóvel destinado à residência própria, de quem outro não possua, o cálculo deverá ter como base um mínimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obra ou construção.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 4º. A constatação de falsidade na informação importará no pagamento em dobro do imposto devido, além de qualquer outra sanção cabível.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 5º. A alienação do imóvel, antes de decorrido dois (02) anos da vistoria, acarretará no pagamento da diferença do imposto em dobro.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 6º. É facultado a todo proprietário ou responsável por obra ou construção, a recolher antecipadamente ou em parcela mensais, o Imposto Sobre Serviços (ISS) que venha a incidir sobre a obra ou construção licenciada, com base em estimativa sobre a área a ser construída. (Incluído pela Lei Municipal nº 1115, de 1984)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 64. Para pagamento deste imposto, entende-se:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - por empresa  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividades econômicas de prestação de serviços;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

b) a firma individual da mesma natureza.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - por profissional autônomo  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) o profissional que desempenhe atividade remunerada sem a caracterização de vínculo empregatício.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de umas das atividades relacionadas na lista anexa, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO   (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 66. Considera-se local da prestação do serviço:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - o estabelecimento do prestador, ou, na falta deste o seu domicílio;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - no caso de construção civil ou de obras hidraulicas o local onde se efetuar a prestação.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Considera-se domicílio tributário do contribuinte o Território do Município.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 67. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com identico ramo de atividade ou exercício no local;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. Não se compreendem como locais diversos dois ou mais prédios contíguos e que comuniquem, inteiramente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e de documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nele desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção V

DO DESCONTO NA FONTE   (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 68. Todo aquele que se utilizar do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo, sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento a apresentação do Certificado de Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. No recibo ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do pagamento, deverá constar o número da Inscrição Municipal do Prestador do Serviços de Qualquer Natureza.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 69. Não sendo apresentado o certificado de Inscrição, aquele que se utilizar do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Quando se tratar de profissional autônomo, observar-se-á o disposto no Parágrafo único do artigo 57º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 70. Na hipótese de não efetuar o desconto a que estava obrigado a providenciar, ficará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 71. O recolhimento do imposto descontado na fonte ou, em sendo o caso, a importância que deveria ter sido descontada, far-se-á, em nome do responsável pela retenção, com uma relação nominal contendo os endereços dos prestadores de serviço, observando-se, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no Artº 76, Parágrafo 2º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Considera-se apropriação indébita, a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 60 (sessenta) dias contados da data em que devia ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo descontado na fonte ou da importância correspondente no desconto não efetuado.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 72. As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regime de imunidade ou isenção tributária, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção VI

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO   (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 73. O lançamento será feito com base nos dados constantes do Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza e  das declarações e guias de recolhimento.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. O lançamento será feito de ofício:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - Nos casos previstos no Artº 54º  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - Quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo devido;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - Na hipótese de atividades sujeitas a taxação fixa.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 74. O movimento econômico de estabelecimentos bancários, estabelecimentos financeiros, para efeito da incidência do Imposto Sobre Serviços, é o total da remuneração efetivamente percebida por serviços de cobrança por conta de terceiros, de títulos de crédito de qualquer origem ou espécie, aluguéis, locação de bens imóveis, administração de bens e execução de contratos de terceiros, transferência de dinheiro, remessas de fundos por conta de terceiros de uma praça para outra do país, ou de um para outro cliente, e outras operações do mesmo gênero, excetuadas as de câmbio, e aquelas de que trata a Lei Federal nº 5.143, de 20 de outubro de 1966.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 75. Para aqueles que, antes ou durante a prestação de serviços, receberem, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal, arras ou adiantamento, o imposto exigível deverá ser recolhido dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recolhimento.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 76. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nestas nesta Lei, o recolhimento do imposto será efetuado na Tesouraria da Prefeitura ou estabelecimento bancário autorizado, no seguinte prazo:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. Anualmente, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, no caso de atividades referidas no Artº 57.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. Mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao que ocorrer o fato gerador, nas demais atividades da lista de serviços do Artº 108º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 3º. Dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas da ocorrencia do fato gerador, nos casos das atividades abrangidas pelo número 27 do Artº 108º.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 4º. Quando se tratar de imposto descontado na fonte, observado o disposto no Artº 71º, até o décimo quinto (15º) dia seguinte ao vencido.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 5º. Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, poderá a autoridade Administrativa, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar modalidade de recolhimento diversas deste artigo.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 77. As guias de recolhimento, declarações de quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto neste capítulo, obedecerão aos modelos aprovados pelo Departamento de Fazenda.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção VII

 DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 78. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Mediante Decreto, o Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma, os prazos e as condições para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza do serviço ou o ramo de atividade do contribuinte.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 79. Em nenhuma hipótese o contribuinte poderá atrasar a escrituração dos livros fiscais por mais de 30 (trinta) dias.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 80. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço, cabendo ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as normas relativas a:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - obrigatoriedade ou dispensa de emissão;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - conteúdo e indicação;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - forma de utilização;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - autenticação;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

V - impressão;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

VI - quaisquer outras condições.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 81. O exercício de qualquer das atividades previstas nas listas do Artº 108º, será precedido do pagamento da taxa de licença, inclusive quando se tratar de renovação.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção VIII

 DAS PENALIDADES  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 82. No caso de atividade tributada por importância fixa, em que seja OBRIGATÓRIA a declaração fiscal e a não apresentação desta ou a inexatidão de seu conteúdo forem causa da não cobrança de imposto ou de cobrança menor do que aquilo que seria devido, o infrator fica sujeito à multa correspondente a 100% (cem por centoº) da soma dos impostos ou das diferenças de imposto que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venha a ser apresentada a declaração ou retirada a declaração inexata.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 83. No caso de atividade sujeita à tributação geral sobre o movimento econômico, serão aplicadas as seguintes penalidades:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - aos que deixarem de efetivar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora tendo os seus livros regularmente escriturados e com a escrita em dia, serão aplicadas multas equivalentes ao valor do imposto exigível, no mínimo de 30% (trinta por cento) da U.F.T.. 

I - Aos que deixarem de efetuar o pagamento de imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora tendo os seus livros regularmente escriturados e com a escrita em dia, serão aplicadas multas equivalentes ao valor de imposto exigível, no mínimo de 1 (uma) U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

I - aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora tendo os seus livros regularmente escriturados e com a escrita em dia, serão aplicadas multas equivalentes ao valor do imposto exigível, no mínimo de 20,00 UFIR; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a trinta (30) dias e os conservarem sem escriturar dentro do prazo para tal fixado, no máximo de 10 (dez) dias, será aplicada multa equivalente ao dobro do imposto exigível, não inferior a 60% (sessenta por cento) da U.F.T.. 

II - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, e que embora possuindo os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior 30 (trinta) dias e os conservarem sem escriturar dentro do prazo para tal fixado, no máximo de 10 (dez) dias, será aplicada multa equivalente ao dobro do imposto exigível, não inferior a 2 (duas) U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

II - aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, e que embora possuindo os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a 30 (trinta) dias e os conservarem sem escriturar dentro do prazo para tal fixado, no máximo de 10 (dez) dias, será aplicada multa equivalente ao dobro do imposto exigível, não inferior a 40,00 UFIR; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - aos que, no inciso anterior, cumprirem a obrigação no prazo fixado, será aplicada multa equivalente a uma vez e meia o valor do imposto exigível, não inferior a 30% (trinta por cento) da U.F.T.. 

III - Aos que, no incido anterior, cumprirem a obrigação no prazo fixado, será aplicada multa equivalente a uma vez e mais o valor do imposto exigível, não inferior a uma (1) U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

III - aos que, no inciso anterior, cumprirem a obrigação no prazo fixado, será aplicada multa equivalente a uma vez e meia o valor do imposto exigível, não inferior a 20,00 UFIR; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - Será aplicada multa igual a cinco vezes do imposto devido pelo ato praticado irregularmente, não inferior a tres (3) U.F.T.: 

IV - Será aplicada multa igual a cinco vezes o valor do imposto devido pelo ato praticado irregularmente, não inferior a 5 (cinco) U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

IV - será aplicada multa igual a cinco vezes o valor do imposto devido pelo ato praticado irregularmente, não inferior a 100,00 UFIR. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

a) aos que entregarem, remeterem ou transportarem mercadorias ou bens a destinatários diversos do indicado no documento fiscal;  (Revogado pela Lei Municipal nº 1092, de 1983)

b) aos que deixarem de emitir documento fiscal ou dele excluir da sua escrita operações sujeitas a imposto;  (Revogado pela Lei Municipal nº 1092, de 1983)

c) aos que empregarem meio visando a sonegação do imposto.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1092, de 1983)

Parágrafo único. Os contribuintes que espontaneamente procurarem a repartição fiscal, a fim de regularizar débitos, não apurados pela fiscalização, ficarão sujeitos à multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto. 

Parágrafo único. Os contribuintes que espontaneamente procurarem a repartição fiscal a fim de regularizar débitos não apurados pela fiscalização, ficarão tão somente sujeitos às penalidades do Art. 7º e seus parágrafos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Parágrafo único. Os contribuintes em débito com o ISS que espontaneamente procurarem a Prefeitura para regulamentarem seus débitos fiscais, não apurados pela fiscalização, terão uma redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora que trata o artigo 7º e seus Incisos, da Lei Municipal nº 1.492/93 combinada com a Lei Municipal nº 1.651/95.

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1777, de 1997)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 84. No caso de atividade sujeita à tributação sobre o movimento econômico, relativamente a empresários e promotores de diversões, será aplicada multa igual ao dobro do imposto que seria devido pelo funcionamento com lotações completas em todas as Seções marcadas para o dia em que se verificar a infração aos que:  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

I - usarem de meios fraudulentos para se eximirem, total ou parcialmente, do recolhimento do imposto;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

II - venderem bilhetes de ingresso ou expedirem convites (cortesia) sem o pagamento do imposto devido, total ou parcialmente;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

III - cobrarem entrada sem fornecer bilhetes de ingresso;  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

IV - deixarem de inutilizar os bilhetes de ingresso por ocasião da entrada dos frequentadores.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 85. Será aplicada multa igual a quatro (4) vezes o valor do imposto devido, não inferior a duas (2) U.F.T. aos que venderem ingressos, digo, bilhetes de ingresso, bem como expedirem convite (cortesia) para bailes e festividades em clubes ou recintos de qualquer natureza, sem pagamento do imposto total ou parcial. 

Art. 85. Será aplicada multa igual a 4 (quatro) vezes o valor do imposto devido, não inferior a 40,00 UFIR aos que venderem bilhetes de ingresso, bem como expedirem convites (cortesia) para bailes e festividades em clubes ou recintos de qualquer natureza, sem pagamento do imposto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 86. O proprietário do estabelecimento no qual seja instalada máquina ou aparelho, inclusive pista de boliche, de terceiro sujeito ao imposto, é passível das mesmas multas que o proprietário da máquina, aparelho ou pista de boliche.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção IX

 DA INSCRIÇÃO  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 87. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta deste, deverá inscrever-se na repartição competente, antes de iniciar quaisquer atividades.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 88. Deverá, também, inscrever-se na repartição competente aquele que, embora não esteja estabelecido no Município, nele exerça atividades sujeita ao imposto.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 89. A inscrição far-se-á pela apresentação de declaração que contenha os elementos exigidos pelo Executivo.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Será apresentada uma declaração para cada estabelecimento, seja filial, sucursal, posto ou seção de vendas, escritório ou profissional autônomo.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 90. A inscrição deve ser permanentemente atualizada e, para tal fim, o contribuinte é obrigado a apresentar declaração à repartição competente, dentro do prazo a ser fixado pelo Executivo, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, a contar da ocorrencia de seus elementos.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 91. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de suas atividades.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 92. O contribuinte que não comunicar a cessação de suas atividades e cujo imposto seja pago mediante guia expedida, em cada exercício, por iniciativa da própria repartição fiscal, ficará responsável pelo pagamento do imposto até o mês em que fizer a comunicação, inclusive.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. Considera-se a comunicação como feita no mês anterior, se efetuada até o 15º dia do mês.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. A responsabilidade de que trata este artigo poderá ser afastada, se o contribuinte provar inequivocamente a cessação da atividade em data anterior àquela em que fizer a comunicação.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, será cancelado o débito fiscal relativo ao período posterior à data da cessação da atividade.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 93. A inscrição poderá ser cancelada de ofício se for constatado que o contribuinte cessou suas atividades.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. Nessa hipótese, as dívidas fiscais posteriores à cessação das atividades, serão também canceladas de Ofício.   (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 94. A anotação, na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica em quitação de quaisquer débitos do mesmo, porventura existentes.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção X

 DAS EXIGÊNCIAS ACESSÓRIAS  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 95. Sempre que necessário, e mediante intimação da autoridade competente, os contribuintes ficam obrigados a fornecer, em prazo compatível com o volume material dos dados pedidos, mas não inferior a trinta (30) dias, a relação individualizada das operações realizadas em determinados períodos.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 96. Na impossibilidade de ser atendido o disposto no artigo anterior, facultar-se-á ao contribuinte remeter uma das vias dos documentos fiscais à repartição competente.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 97. O contribuinte fica obrigado a remeter, anualmente, à repartição competente, a ficha estatistica correspondente ao movimento do ano anterior, nos casos e na forma em que o regulamento determinar.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 92 e 93, serão prestados mensalmente pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei Municipal nº 1218, de 1987) 

Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 92 e 93, da Lista de Serviços, serão prestados mensalmente pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II, do artigo 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção XI

 DA INTERDIÇÃO  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 98. A juízo da autoridade administrativa, poderá ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuídas na Lei fiscal ou da mesma decorrentes.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 1º. A interdição será precedida de notificação expedida ao responsável pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

§ 2º. A interdição não exime o faltoso do pagamento do imposto devido e da multa que lhe forem aplicáveis, de acordo com este Código e demais Leis Municipais.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 99. Os empreiteiros e os subempreiteiros, não estabelecidos no território do Município, que deixarem de efetuar os pagamentos dos Tributos devidos, de acordo com as leis e regulamentos municipais, ficarão impedidos de executar obras ou serviços no território do Município.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 100. Nos casos de atividades provisórias, em que o imposto deva ser pago antecipadamente, por estimativa, não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do tributo, sob pena de interdição e de evacuação do recinto, se for o caso, independentemente de qualquer formalidades.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Seção XII

MULTAS  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 101. Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir  esta obrigação, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) da U.F.T. por mês, ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento até a data em que venha a regularizar a sua situação. 

Art. 101. Aquele que estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, fica sujeito a multa de 1 (uma) UFT por mês, ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento até a data em que venha a regularizar a sua situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 101. Aquele que estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, fica sujeito a multa de 40 (quarenta) U.F.T.s., por mês ou fração de mês que decorrer no início do funcionamento até a data em que venha regularizar a sua situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 101. Aquele que estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, fica sujeito a multa de 400,00 UFIR, por mês ou fração de mês que decorrer no início do funcionamento até a data em que venha regularizar a sua situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 102. Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição, fica sujeito à multa de 1/3 (um terço) do valor da U.F.T. por características, por mês ou fração que decorrer da mudança da característica, até a data em que venha a regularizar a situação. 

Art. 102. Aquele que funcionar com as caracteristicas em desacordo com a respectiva inscrição, fica sujeito à multa de 0,5 (meia) U.F.T. por características por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a data em que venha regularizar a situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 102. Aquele que funcionar com as característica em desacordo com a respectiva inscrição, fica sujeito a multa de 3,00 U.F.Ts, por característica, por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a data em que venha regularizar a situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 102. Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição, fica sujeito àa multa de 60,00 UFIR, por características, por mês ou fração que decorrer da mudança de característica, até a data em que venha regularizar a situação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 103. São passíveis de multa de 1/3 (um terço) da U.F.T. os contribuintes que não consumirem a cessação de suas atividades. 

Art. 103. São passíveis de multa de 1 (uma) U.F.T. os contribuintes que não comunicarem a cessação de suas atividades. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 103. São passíveis de multa de até 20 (vinte) U.F.T.s, os contribuintes que não comunicarem a cessação de suas atividades. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 103. São passíveis de multa de até 200,00 UFIR, os contribuintes que não comunicarem a cessação de suas atividades. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 104. As multas previstas nos dois artigos anteriores serão aplicadas com redução de 50% (cinquenta por cento) caso o pedido de inscrição ou a comunicação de cessação de atividade, sejam feitas espontâneamente e antes de qualquer ação fiscal.  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 105. Aqueles que, depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas atividades, ficam sujeitos à multa de 10 a 30% (dez a trinta por cento) do valor da UFT por dia que continuarem no exercício da atividade, graduada pela autoridade competente de acordo com o vulto dos tributos que recairem sobre a atividade do infrator. 

Art. 105. Aqueles que depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas atividades, ficam sujeitos à multa de 0,1 a 0,3 do valor da U.F.T. por dia que continuarem no exercício das atividades graduadas pela autoridade competente de acordo com o vulto dos tributos que recairem sobre a atividade do infrator. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 105. Aqueles que depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas atividades, ficam sujeitos à multa de 5,00 (cinco) U.F.T.s., por dia que continuarem no exercício das atividades graduadas pela autoridade competente de acordo com o vulto dos tributos que recairem sobre a atividade do infrator. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 105. Aqueles que depois de afixado o edital de interdição, continuarem a exercer suas atividades, ficam sujeitos à multa de 80,00 UFIR, por dia que continuarem no exercício das atividades graduadas pela autoridade competente de acordo com o vulto dos tributos que recaírem sobre a atividades do infrator. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 106. Os que deixarem de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma das vias dos documentos fiscais, ou não remeterem a ficha estatística, dentro dos prazos regulamentáres, ficam sujeitos à multa de 10% da U.F.T., em cada caso, por mês ou fração de mês que deixarem passar a obrigação. 

Art. 106. Os que deixarem de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma das vias dos documentos fiscais, ou não remeterem a ficha estatística, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 0,5 da U.F.T. em cada caso por mês ou fração de mês que deixarem passar a obrigação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 106. Os que deixarem de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma das vias dos documentos fiscais, ou não remeterem a ficha estatística, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 3,00 (três) U.F.T.s, em cada caso por mês ou fração de mês que deixarem passar a obrigação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 106. Os que deixarem de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma das vias dos documentos fiscais, ou não remeterem a ficha estatística, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 40,00 UFIR, em cada caso, por mês ou fração de mês que deixarem passar a obrigação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Parágrafo único. O contribuinte que preencher documento com erro ou dados incompletos, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) da U.F.T., em cada caso, por cada documento apresentado, inclusive no Documento de Arrecadação Municipal - DAM. (Incluído pela Lei Municipal nº 1115, de 1984) 

Parágrafo único. O contribuinte que espontaneamente apresentar os documentos enumerados no caput deste artigo, fica sujeito a multa de 0,5 (meia) U.F.T. para cada documento ou atividade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1592, de 1994) 

Parágrafo único. O contribuinte que espontaneamente apresentar os documentos enumerados no caput deste artigo, fica sujeito a multa de 10,00 UFIR, para cada documento ou atividade. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 107. As infrações, para as quais não esteja prevista multa específica, ficam sujeitas à multa de 1 a 3 U.F.T. 

Art. 107. As infrações, para as quais não esteja prevista multa específica, ficam sujeitas à multa de 2 a 5 U.F.T. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1092, de 1983) 

Art. 107. As infrações, para as quais não esteja prevista multa específica, ficam sujeitas à multa de 10,00 a 30,00 U.F.T.s, (Redação dada pela Lei Municipal nº 1492, de 1993) 

Art. 107. As infrações, para as quais não esteja prevista multa específica, ficam sujeitas à multa de 150,00 a 400,00 UFIR. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1651, de 1995)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

LISTA DE SERVIÇOS 

Seção XIII

Da Lista de Serviços  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1173, de 1986)  (Revogado pela Lei Complementar nº 49, de 2003)

Art. 108. A cobrança do imposto pela prestação de serviço será efetuada na forma estabelecida na lista de serviços constante do presente artigo:

Art. 108. A cobrança do Imposto pela Prestação de Serviço será efetuada na forma estabelecida na lista de serviços constante do presente artigo.

Art. 108. A cobrança do Imposto pela Prestação de Serviço será efetuada na forma estabelecida na lista de serviços constante do presente artigo.

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1173, de 1986) 

Art. 108. A cobrança do Imposto pela Prestação de Serviço será efetuada na forma estabelecida na lista de serviços constante do presente artigo.

LISTA DE SERVIÇOS

Serviços de:

  (Redação dada pela Lei Municipal nº 1218, de 1987) 

Art. 108. A cobrança do Imposto pela Prestação de Serviço será efetuada na forma estabelecida na lista de serviços constante do presente artigo.

LISTA DE SERVIÇOS

Serviços de: