PREFEITURA

TERESÓPOLIS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Gabinete Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares 

Art. 1º Fica instituída a reestruturação do Sistema de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis no âmbito do Poder Executivo, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 39 da Constituição Federativa do Brasil, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.

Art. 2º O Regime Jurídico do Servidor Público Municipal de Teresópolis é o estatutário, em conformidade com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 3º Os servidores profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação possuem Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração específico, os quais não são amparados por este diploma legal.

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Teresópolis, tem por finalidade:

I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico profissional dos servidores;

II - criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;

III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional;

IV - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;

V - assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 5º Fica instituída, na forma desta Lei Complementar, a carreira dos Servidores Públicos Municipais da Administração, da Saúde e da Educação:

Parágrafo único. Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde farão parte deste plano até a implantação de PCCS próprio, de acordo com as orientações e normas do SUS.

Art. 6º Ficam estabelecidos os Grupos Operacionais abaixo especificados:

Art. 7º A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis tem como fundamento a valorização dos profissionais, observados:

I - a unicidade do regime jurídico;

II - a manutenção do sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vista ao aperfeiçoamento profissional;

III - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

IV - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o grupo e a classe em que o servidor esteja posicionado na carreira.

Art. 8º A lotação dos cargos da carreira de que trata esta Lei nos quadros de pessoal da Administração Geral, Saúde e Educação, ficam condicionadas conforme as necessidades da Administração Pública, ao EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, que deverá constar o nome do cargo, a carga horária, a lotação, atribuições, salário e número de vagas.

Art. 9º O ocupante de cargo de carreira instituída por esta Lei atuará na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Teresópolis, ou em programas vinculados e coordenados por outros órgãos da Administração direta, indireta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, dentro de sua área de atuação.

CAPÍTULO II
Dos Conceitos Adotados nesta Lei

Art. 10. Para efeito desta reestruturação de Cargos, Carreiras e Salários, considera-se:

I - Cargo Público Efetivo: Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;

II - Cargo Público em Comissão: Conjunto de atribuições e responsabilidades que se cometem a um servidor, criado por lei, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;

III - Grupos: Conjunto de cargos com certa especificidade, com diversos graus de complexidade, responsabilidade e diversos níveis de escolaridade, indicado na Tabela de Vencimentos denominados Grupo Operacional da Administração, Grupo Operacional da Saúde e Grupo Operacional da Educação;

IV - Efetivo Exercício: Período de trabalho do servidor na Administração Municipal ou quando cedido;

V - Classe: Posicionamento do vencimento em cada grupo, que determina a progressão, por tempo de serviço, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Executivo Municipal;

VI - Nível: Posicionamento do servidor de acordo com sua formação educacional em cada grupo, permitindo a progressão em ordem crescente indicada nas tabelas de vencimento, denominados Grupo Operacional da Administração, Grupo Operacional da Saúde e Grupo Operacional da Educação;

VII - Lotação: Local onde os servidores de provimentos efetivos e comissionados exercem as atribuições e responsabilidades do cargo público;

VIII - Remuneração: Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;

IX - Servidor Público ou Funcionário Público: Toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo, comissão ou contratado, que presta serviço remunerado à Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Teresópolis;

X - Tabela de Vencimento: Conjunto organizado em Grupos e Níveis de retribuição pecuniária;

XI - Vantagem Pessoal: Conjunto de adicionais e gratificações de natureza pecuniária, concedida mediante aquisição de direitos previstos em lei;

XII - Vencimento: Retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo.

CAPÍTULO III
Do Provimento Dos Cargos Efetivos

Art. 11. Os provimentos dos cargos efetivos integrantes dos Anexos I e II desta Lei, após aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, deve ser autorizado por ato do Prefeito, mediante solicitação dos órgãos públicos municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes e dentro dos limites legais.

Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação:

I - denominação do cargo;

II - quantitativo dos cargos a serem providos;

III - justificativa para solicitação do provimento;

IV - parecer do órgão Jurídico Municipal;

V - parecer do órgão de Controle Interno Municipal;

VI - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral.

Art. 12. O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será estabilizado após 3 (três) anos de estágio probatório, de acordo com o art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O desempenho do ocupante em cargo efetivo será avaliado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho a ser regulamentada por legislação específica.

CAPÍTULO IV
Do Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Art. 13. Os vencimentos iniciais e a tabela dos cargos efetivos estão definidos por Grupos específicos e respectivas Classes conforme os Anexos III e V desta Lei, para fins de progressão na carreira.

Art. 14. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar abaixo do estabelecido, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que venha substituir.

Parágrafo único. A revisão dos vencimentos mencionada no caput deste artigo ocorrerá sempre no mês de janeiro, após a implantação total do Plano objeto da presente Lei.

Art. 15. Cada cargo de provimento efetivo corresponde um Grupo e uma Classe de Vencimentos sobre o qual incidirão todas as vantagens a que o servidor fizer jus.

Parágrafo único. O Anexo III contém os vencimentos correspondentes a cada Grupo e Classe dos cargos de provimento efetivo, após total implantação da presente Lei.

Art. 16. Além do vencimento, nos casos previstos nesta Lei, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - diárias;

II - gratificações e adicionais;

III - da retribuição pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento.

Seção I
Das Diárias

Art. 17. A diária será concedida aos servidores em conformidade com o estabelecido no art. 49 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Teresópolis.

Parágrafo único. Os valores das diárias serão estabelecidos mediante decreto regulamentar, no prazo máximo de até 6 (seis) meses, recebendo correção anual, na mesma data base do servidor público.

Seção II
Das Gratificações e Adicionais

Art. 18. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I - da gratificação do décimo terceiro salário;

II - da gratificação de serviço especial;

III - da gratificação de produtividade fiscal;

IV - da gratificação do décimo quarto salário;

V - da gratificação do Conselho de Recursos Fiscais;

VI - do adicional por tempo de serviço;

VII - do adicional por escolaridade;

VIII - dos adicionais de insalubridade e periculosidade;

IX - do adicional por hora extra;

X - do adicional noturno;

XI - do adicional de férias;

XII - do adicional de auxílio de quebra de caixa;

XIII - do adicional de risco.

Sub-Seção I

Da Gratificação do Décimo Terceiro Salário 

Art. 19. A gratificação de Décimo Terceiro Salário corresponde a 1/12 (um doze avos), da remuneração a que o servidor fizer jus, por mês de efetivo exercício no respectivo ano, acrescido da média das gratificações recebidas.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

Art. 20. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 21. O servidor exonerado perceberá sua gratificação de Décimo Terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício.

Art. 22. A gratificação de Décimo Terceiro salário não será considerada como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Sub-Seção II

Da Gratificação de Serviços Especiais 

Art. 23. A Gratificação de Serviços Especiais (GSE), destina-se a remunerar ao ocupante de Cargo em Comissão e Função de Confiança, justificadamente, pelo desempenho de atividades além das atribuições específicas do cargo ou função exercidas e será solicitada ao Prefeito pelos Secretários Municipais, Procurador Geral ou autoridade equivalente.

§ 1º. A Gratificação de Serviços Especiais será concedida no percentual de até 100% (cem por cento) sobre o valor do Cargo em Comissão ou função de confiança, acrescido o valor da representação e escolaridade.

§ 2º. A percepção da referida vantagem é inacumulável com o recebimento de hora extra e não é incorporável aos vencimentos.

§ 3º. A Gratificação de Serviços Especiais não será concedida aos servidores cedidos pelo município.

§ 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Administração o controle efetivo do pagamento da referida gratificação.

Sub-Seção III

 Da Gratificação de Produtividade Fiscal

Art. 24. A Gratificação de Produtividade Fiscal será concedida ao servidor pelo desempenho de serviços de fiscalização, conforme estabelecido na presente Lei.

Art. 25. A Gratificação de Produtividade Fiscal será concedida aos servidores efetivos que exerçam os seguintes cargos: Auditor Fiscal Municipal, Auditor Fiscal da Vigilância Sanitária, Inspetor Fazendário, Fiscal Imobiliário, Fiscal Fazendário, Fiscal de Obras, Agente Sanitário e Fiscal de Meio Ambiente, e que estejam exercendo as atividades especificadas na presente Lei, e será paga conforme Legislação específica que trata da Gratificação de Produtividade Fiscal.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 244, de 2018)

§ 1º. Os servidores efetivos das categorias citadas, que exerçam somente funções administrativas ou de chefia, receberão automaticamente 50% (cinqüenta por cento) do teto máximo da gratificação de produtividade. A concessão dos 50% (cinqüenta por cento) restantes dos pontos, deverão ser produzidos na forma da legislação específica.

§ 2º. É vedada a concessão da referida vantagem para os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e servidores contratados temporariamente.

Art. 26. A gratificação de produtividade fiscal será calculada pelo critério de pontos e será limitada ao máximo de 3.000 (três mil) pontos.

Parágrafo único. Será atribuído o valor de R$1,00 (um real) por ponto ao que exceder a 500 pontos.

Art. 27. Sobre o valor pago a título de gratificação de produtividade fiscal, de que trata esta Lei, incidirá contribuição previdenciária, no mesmo percentual dos vencimentos do servidor.

§ 1º.   A concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal será incorporável aos vencimentos dos servidores descritos no caput do Art. 25º desta Lei para fins de aposentadoria e será proporcional ao tempo de contribuição, sendo facultativo o recolhimento do período de 10 (dez) anos anteriores a vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

§ 2º. O recolhimento do período retroativo a 10 (dez) anos somente se dará enquanto o servidor estiver em efetivo exercício do seu cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

§ 3º. Os valores retroativos deverão ser calculados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TEREPREV, sendo utilizado como base de cálculo o valor percebido à época, à título de gratificação, atualizado até a data do pagamento, sendo utilizado o índice de 6% (seis por cento) ao ano, a título de juros. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

§ 4º. Para fins de incorporação do período anterior a vigência desta Lei, será obrigatório o pagamento da respectiva contribuição sendo de responsabilidade do servidor a sua cota parte e a cota parte patronal. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

§ 5º. O montante previsto no § 3º poderá ser parcelado, mensalmente, obrigando-se a quitação de todas as parcelas, até a data em que ocorrer a sua aposentadoria. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

Sub-Seção IV

Da Gratificação do Décimo Quarto Salário 

Art. 28. O servidor Público Municipal, efetivo, o ocupante exclusivamente de cargo em Comissão, o aposentado e o pensionista terão direito ao recebimento do 14º (décimo quarto) salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano.

Art. 29. A gratificação do 14º (décimo quarto) salário será paga, no limite de até 100% (cem por cento) do valor da vencimento, sem acréscimo de qualquer vantagem, seja ela de gratificação ou de adicional.

§ 1º. O funcionário efetivo ocupante de cargo em comissão, receberá a remuneração de maior valor.

§ 2º. A gratificação do décimo quarto salário terá como base o valor a ser pago no mês de dezembro, proporcional aos meses trabalhados no ano correspondente.

§ 3º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será considerado mês integral para efeito do caput deste artigo.

Sub-Seção V

 Da Gratificação do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 30. A Gratificação do Conselho de Recursos Fiscais é devida a seus membros, na forma e condições especificadas em leis:

Parágrafo único. A percepção da referida vantagem não será incorporável aos vencimentos para fins de aposentadoria.

Sub-Seção VI

 Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 31. O adicional por tempo de serviço, denominado triênio, será concedido ao servidor efetivo a cada período de três anos trabalhados, na forma e percentuais estabelecidos a seguir:

I - no primeiro período será concedido na proporção de 10% sobre o valor do vencimento básico do seu cargo;

II - nos períodos subsequentes, será concedido na proporção de 5% sobre o valor do vencimento básico do seu cargo.

Parágrafo único. O adicional de triênio deverá ser pago na integralidade em caso de aposentadoria proporcional, conforme o adquirido até a data de sua aposentadoria, exceto em casos dos aposentados sob a égide das emendas constitucionais nº 41/2003 e 70/2012.

Art. 32. O adicional por tempo de serviço, denominado "Trintenária", será concedido após 30(trinta) anos de efetivo exercício, no percentual de 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico. Sem prejuízo dos adicionais anteriores.

Sub-Seção VII

Do Adicional por Escolaridade 

Art. 33. O adicional de escolaridade será concedido ao servidor a cada ascensão, na seguinte forma:

I - Ensino Fundamental, 2,5% (dois e meio por cento);

II - Ensino Médio, 5% (cinco por cento);

III - 01 (um) curso Superior Completo, 10% (dez por cento);

IV - 01 (uma) Pós Graduação, 10% (dez por cento);

V - 01 (um) Mestrado, 10% (dez por cento);

VI - 01 (um) Doutorado, 15% (quinze por cento).

§ 1º. O adicional de escolaridade somente será concedido mediante requerimento próprio e do documento comprobatório, emitido por órgão oficial, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 2º. Em hipótese alguma o adicional de que trata este artigo poderá alterar o cargo ou função exercido pelo servidor.

Art. 34. O adicional de escolaridade alcançado pelo servidor efetivo se tornará parcela permanente na sua remuneração, devendo incidir a devida contribuição previdenciária no mesmo percentual dos seus vencimentos.

Sub-Seção VIII

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade 

Art. 35. O adicional será concedido aos servidores que trabalham efetivamente em locais ou em atividades insalubres ou perigosas, na forma e condições fixadas em leis específicas.

Parágrafo único. O adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições que deram causa a sua concessão.

Art. 36. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são inacumuláveis entre si e não serão incorporáveis aos vencimentos do servidor.

Sub-Seção IX

 Do Adicional por Hora Extra

Art. 37. O adicional por hora extra será concedido com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal de trabalho e incidirá sobre o vencimento básico do servidor.

Art. 38. Somente será permitido, em serviços extraordinários, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os seguintes limites quanto à carga horária normal, passível de ser cumprida:

I - Servidores de nível superior afetos à área de saúde, em até 80 (oitenta) horas extras mensais;

II - Servidores com carga horária de 6 (seis) horas por dia, em até 120 (cento e vinte) horas extras mensais;

III - Servidores com carga horária de 8 (oito) horas por dia, em até 160 (cento e sessenta) horas extras mensais.

§ 1º. As horas extras deverão ser autorizadas previamente pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente.

§ 2º. A hora extra realizada no horário noturno será acrescida do percentual relativo ao adicional noturno.

§ 3º. As horas extras realizadas em dias não úteis serão acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento).

§ 4º. A percepção do referido adicional é inacumulável com o percebimento de Gratificação de Serviço Especial e não será incorporável aos vencimentos.

§ 5º. Caberá à chefia imediata, a que estiver subordinado o servidor com direito a percepção do adicional por hora extra, controlar e fiscalizar as atividades extraordinárias de seus subordinados, bem como supervisionar a elaboração dos respectivos mapas mensais, discriminando, pormenorizadamente, o dia, horário e justificativa das atividades realizadas por cada servidor, individualmente.

§ 6º. Cada mapa será assinado pelo servidor beneficiário do referido adicional e referendado, em conjunto, pela chefia imediata e pelo Secretário Municipal de sua lotação ou autoridade equivalente.

§ 7º. O Adicional de Hora Extra não poderá ser pago para os servidores cedidos pelo município.

Sub-Seção X

 Do Adicional Noturno

Art. 39. O adicional noturno será concedido ao servidor, que trabalhar no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Sub-Seção XI

Do Adicional de Férias 

Art. 40. Independente de solicitação, será pago ao servidor efetivo, comissionado, secretários municipais, procurador geral, ouvidor, subsecretários e subprocuradores, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) de sua remuneração, referente à média do período aquisitivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

Sub-Seção XII

Do Adicional de Quebra de Caixa 

Art. 41. O adicional de quebra de caixa será concedido ao servidor efetivo para compensar possíveis diferenças no caixa, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do seu vencimento básico, sempre que no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente.

Sub-Seção XIII

 Do Adicional de Risco

Art. 42. O adicional de risco será concedido aos servidores efetivos, da Guarda Civil Municipal, Vigia e Zelador, desde que estejam em suas funções: (Redação dada pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

I - o Adicional de que trata este artigo será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento básico de sua referência, devendo ser acrescido de seu complemento, quando houver;

II - o Adicional de risco será incorporado aos vencimentos do servidor, na sua aposentadoria, sendo proporcional ao tempo de contribuição.

Parágrafo único. Os funcionários efetivos que estejam exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Defesa Civil serão jus ao Adicional de Risco, desde que estes estejam exercendo atividades externas, e sejam devidamente autorizados pela chefia imediata. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

Art. 43. O Adicional de Risco será concedido ao servidor efetivo nas férias e será computado para fins de recebimento da gratificação do décimo terceiro salário.

Parágrafo único. O Adicional de Risco também será pago aos servidores que se encontrarem em Licença para tratamento de Saúde, pelo tempo que ela perdurar. (Incluído pela Lei Complementar nº 280, de 2020)

Art. 44. O Adicional de Risco é inacumulável com os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Art. 45. Não será concedido o referido adicional aos servidores cedidos, devendo a Secretaria de Administração ser comunicada pela chefia imediata, a fim de se promover a suspensão imediata do benefício.

Seção III
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 46. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devido retribuição pelo seu exercício.

§ 1º. O valor da retribuição, prevista no caput deste artigo, será acrescido de percentual de escolaridade, na seguinte forma:

a) 5% - Ensino Fundamental Completo;

b) 15% - Ensino Médio Completo;

c) 25% - Ensino Superior Completo.

§ 2º. Será assegurado aos servidores ocupantes de cargo em comissão de que trata o caput deste artigo, a título de Representação de Chefia, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do símbolo do cargo.

§ 3º. Vetado.

CAPÍTULO V
Da Jornada de Trabalho

Art. 47. A jornada de trabalho do Servidor Público Municipal será aquela especificada no Anexo II desta Lei, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 48. O servidor responsável por menor portador de necessidades especiais, terá direito à redução da jornada de trabalho na forma da lei.

CAPÍTULO VI
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 49. A Progressão Horizontal de cada Nível será dividida em 8 (oito) classes e corresponderá a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da Classe anterior, tendo por base a Classe A de cada Nível, conforme a Tabela de Vencimentos do Anexo III e V e será concedida ao servidor efetivo, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único. O interstício de 5% (cinco por cento) será efetivado após total implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a partir do mês de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

Art. 50. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal incorpora-se ao vencimento do servidor.

Art. 51. O período aquisitivo para a Progressão Horizontal será interrompido nas seguintes hipóteses:

§ 1º. Quando o servidor for condenado com penalidade de suspensão e faltar ao serviço, na forma e casos previstos no Estatuto dos Servidores;

§ 2º. Somente fará jus a progressão do desenvolvimento na carreira, o servidor que estiver exercendo as atividades constantes no descritivo do cargo investido, conforme o anexo II.

CAPÍTULO VII
Da Licença para Aprimoramento Profissional

Art. 52. Aos Servidores Municipais efetivos, enquadrados nos níveis médio e superior será concedida licença remunerada para aprimoramento profissional, cursos, mestrado ou doutorado, com vista à melhoria da qualidade do serviço público.

Art. 53. São requisitos para a concessão de licença para aprimoramento profissional:

I - ter completado o estágio probatório;

II - curso correlacionado à área onde estiver lotado o servidor, de acordo com o interesse da Administração.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput do art. 52 desta Lei, será concedida mediante requerimento fundamentado, projeto de estudo, bem como declaração da instituição, constando o tempo de duração do curso apresentado à Secretaria Municipal de origem do servidor e assinatura de Termo de Compromisso.

Art. 54. Os servidores licenciados para os fins de que trata este Capítulo, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período de no mínimo 5 (cinco) anos.

§ 1º. O afastamento do servidor dar-se-á pelo período previsto na apresentação de seu projeto.

§ 2º. Não havendo conclusão do curso no prazo determinado, bem como o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o servidor ressarcirá ao Erário Municipal os custos havidos com o seu afastamento, mediante apuração em regular processo administrativo, excetuando os casos de licenças médicas superior a 30 (trinta) dias;

§ 3º. Ao servidor beneficiado, não será concedido outro afastamento por idêntico fundamento, antes de cumprido o previsto no caput deste artigo.

Art. 55. O número de licenciados para qualificação profissional, não poderá exceder a 1% (um por cento) do quadro de profissionais lotados, na secretaria de origem do servidor.

Art. 56. Será computado como efetivo exercício, o período em que o servidor encontrar-se licenciado.

CAPÍTULO VIII
Do Enquadramento

Art. 57. Os atuais servidores do Quadro de Provimento Efetivo, das diversas áreas da Administração Municipal serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, respeitando as seguintes condições:

I - Atribuições desempenhadas no cargo, anteriormente ocupado pelo servidor nas quais se tornaram efetivos, conforme determina a Constituição de 1988 e os quais foram aprovados em concurso público;

II - as classes de vencimento do cargo ocupado pelo servidor;

III - o nível de escolaridade;

IV - a habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V - o tempo de serviço.

Parágrafo único. O enquadramento dos servidores ativos e inativos no novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários observará o nível do cargo exercido, função e escolaridade, observando-se o direito adquirido.

Art. 58. O enquadramento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração, no prazo determinado para sua implantação.

Art. 59. O enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

Art. 60. Para o enquadramento em Classe, na Tabela de Vencimentos desta Lei, contar-se-á o tempo de efetivo exercício do servidor, de acordo com a tabela dos anexos III e V.

CAPÍTULO IX
Das Disposições transitórias

Art. 65.  Aos servidores públicos efetivos nomeados por Portaria específica, que exerçam a função de Fiscal na Comissão Especial de Fiscalização, conforme Lei Municipal nº 1.477/1993, na data da promulgação da presente Lei, serão assegurados a concessão da respectiva gratificação por produtividade fiscal, no limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 303, de 2022)

Art. 66. Aos servidores públicos efetivos que recebem a Gratificação da Saúde, prevista na Portaria nº 3.925, de 13 de novembro de 1998, do Ministério da Saúde (PAB), serão assegurados a percepção da respectiva gratificação, até a efetiva implantação do presente Plano, no prazo até de 3 (três) anos.

Parágrafo único. O recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo é inacumulável com a Gratificação de Serviços Especiais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais

Art. 67. A gratificação de produtividade será reajustada anualmente, no mês de janeiro, após a implantação total deste Plano, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderá ficar abaixo do estabelecido, do índice do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que venha substituir.

Art. 68. Vetado.

Art. 69. A nomeação dos aprovados em concurso público deverá respeitar o prazo de vigência do Edital.

Art. 70. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.108, de 18 de outubro de 2001, alterada pela Lei 2.524 de 22 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição pelo segurado para efeito da presente Lei, o vencimento do Cargo Efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual, a retribuição pelo cargo em comissão ou função de confiança de caráter permanente, ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a indenização de transporte, na forma da lei;

III - o salário-família;

IV - o auxilio alimentação, na forma da lei;

V - o auxilio creche, na forma da lei;

VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 

VII - o abono de permanência, de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal;

VIII - gratificações, insalubridade e periculosidade;

IX - horas extras;

X - auxílio quebra de caixa;

XI - adicional de risco;

XII - adicional noturno.

§ 1º. Para fins de base de cálculo de contribuição do servidor, considerar-se-á sempre o valor integral devido ao servidor no mês referência, ainda que sofra redução em sua remuneração, surgida em decorrência de licenças ou ausências na forma da lei, respeitando em qualquer caso o disposto no caput do presente artigo.

§ 2º. A base do cálculo das contribuições no caso de inativos e de pensionistas equivalerá, respectivamente e na forma da lei, aos valores dos proventos e das pensões.

§ 3º. O servidor ocupante de Cargo Efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma da Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição da República.

§ 4º. O percentual de contribuição do segurado para a manutenção do Regime Próprio de Previdência, de que trata o presente artigo, em qualquer caso, observará o percentual estabelecido no art. 3º da Lei Municipal nº 2.107/2001, e o art. 1º da Lei Municipal nº 2.524/2006, e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 193, de 2015)

Art. 71. Vetado.

Art. 72. Poderão realizar atividades periciais e emitir Pareceres, os servidores constantes do Grupo Operacional Administrativo IV e do Grupo Operacional da Saúde IV que, dentro do seu cargo, tiverem capacidade técnica comprovada, em sua área de atuação.

Art. 73. Os servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Obras, Assessor Administrativo, Letrista, Auxiliar de Contabilidade, Atendente Social, Supervisor de Serviços Externos, Soldador de Solda de Oxigênio, Soldador de Solda Elétrica, Inspetor de Meio Ambiente, Assessor Administrativo de Saúde, Instrutor de Artes, Auxiliar de arquivo e Microbiologista, serão enquadrados nas tabelas respectivas onde permanecerão até sua extinção, não havendo mais concurso público para suprir as vagas destas categorias, sendo garantido o enquadramento também aos servidores aposentados.

§ 1º. O reenquadramento citado no caput deste artigo será extensivo ao servidor inativo desde que, na época de aposentadoria, o mesmo era possuidor das condições exigidas para o servidor efetivo.

§ 2º. Os cargos descritos no caput deste artigo, serão extintos quando da sua vacância, por aposentadoria, falecimento ou exoneração, sendo-lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos ocupantes dos Grupos Operacionais respectivos.

Art. 74. Os Procuradores do Município de Teresópolis terão direito, mensalmente, aos honorários sucumbências, na seguinte forma:

I - Aos honorários advocatícios de sucumbência concedidos ao Município em qualquer processo judicial, cujo rateio se dará de forma igualitária;

II - Aos honorários advocatícios de sucumbência concedidos em processos, nos quais órgãos da Administração Indireta do Município sejam representados por Procurador do Município, cujo rateio se dará de forma igualitária.

Art. 75. Ficam criados os cargos constantes dos Anexos I e II, relacionados aos Grupos Operacionais da ADMINISTRAÇÃO, da SAÚDE e da EDUCAÇÃO.

Art. 76. Nenhum servidor ocupante de cargo descrito nesta lei poderá receber remuneração inferior a qualquer outro do mesmo nível, respeitando o grau de escolaridade e o tempo de serviço.

Art. 77. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura, de acordo com a escolaridade exigida nas atribuições do cargo;

III - as peculiaridades do cargo.

Art. 78. Os proventos referentes às disposições desta Lei Complementar, não se aplicam aos servidores inativos, atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 79. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 80. A reestruturação de Carreira ora instituída será reavaliada de três em três anos por uma comissão constituída e nomeada por 4 (quatro) representantes do executivo Municipal, sendo 1 (um) da Procuradoria Geral, 1(um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, 1 (um) da Secretaria Municipal de Controle Interno e 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração; e 10 (dez) servidores efetivos representando o funcionalismo, sendo 2 (dois) representantes da administração, 2 (dois) da Saúde, 2 (dois) da Educação, 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis; 1 (um) servidor com formação específica em Cargos e Salários; e 1 (um) representante do TERESÓPOLISPREV.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Avaliação fazer registro sistemático e objetivo das ações e desenvolvimento do plano, propondo ao executivo, medidas de valorização aos Servidores, promovendo elaboração de diagnóstico e à adequação das necessidades que forem detectadas.

Art. 81. A implementação financeira/orçamentária do Plano de Reestruturação de que trata a presente Lei será efetivada semestralmente, no prazo de três anos, cujo acréscimo se dará sempre no dia 1º de janeiro e 1º de julho, até sua total implantação em 2016, conforme a tabela constante no anexo III.

Parágrafo único. Para os efeitos da implementação de que trata o presente artigo, o valor de cada parcela corresponderá à Tabela de Reestruturação Salarial, objeto do Anexo V.

Art. 82. Após a implantação total do Plano, o inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 1.477 de 11/11/1993, fica revogado.

Art. 83. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

= PREFEITO =

 RELAÇÃO DE ANEXOS

ANEXO I

Tabela de Equivalência de Cargos Anteriores e Cargos Modificados

ANEXO II

Descrição dos Cargos

ANEXO III

Tabela de Previsão Salarial para a Implementação do PCCS

ANEXO IV

Quadro de Cargos Criados

ANEXO V

Tabela de Reestruturação Salarial